| Projeto: |
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PL 52 17/02/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-52/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0052-2009 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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ESTABELECE PRAZO PARA ADAPTAÇÃO DE SEMÁFOROS AO USO POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM DECORRÊNCIA DE DEFICIÊNCIA VISUAL |
| Assunto: |
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ADAPTACAO / DEFICIENTE VISUAL / FAIXA DE PEDESTRE / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRAZO / SEGURANCA / SEMAFORO / SEMAFORO PARA PEDESTRE / SINALIZACAO / SINALIZACAO SONORA / TRANSITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 10/02/2009 | Encaminhado em 10/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 24/03/2009 | Encaminhado em 06/04/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 01/07/2010 | |
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| Encerramento: |
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01/04/2009. Motivo: IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.) |